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GRAMPOS DE TELEFONES - USO E RESTRIÇÕES

O uso inadequado de equipamentos de vigilância, escutas telefonicas, grampos e transmissores constitui ilícito penal e podera levar os envolvidos a penas de reclusão de 02 a 04 anos e multa.
Para casos de comprovação judicial de contratos firmados entre o usuario e companhias telefônicas, bancos, administradoras de cartões de crédito e qualquer outra modalidade de contrato verbal firmado através de conversação telefônica ou em ambiente, o teor do contrato somente podera ser validado em casos onde ambas as partes envolvidas estejam cientificadas antecipadamente das condições e da gravação.
Tambem ja estão podendo ser utilizadas as gravações onde o usuario for réu em causa, ou onde existem ameaças a integridade fisica dos envolvidos; para casos onde o usuario for o autor da causa, as gravações poderão ser utilizadas em conformidade com as condições do item anterior.
Os sistemas aqui apresentados destinam-se exclusivamente a uso pessoal e para monitoramento de propriedade e linhas telefonicas proprias.
Ao instalar uma escuta telefonica ou ambiental, mesmo em sua propriedade, todas as pessoas envolvidas deverão ser cientificadas do uso dos equipamentos de vigilancia.
Para escutas e grampeamentos de telefones/ambientes de terceiros, procure orientação de seu advogado e somente use com uma autorização judicial.
A empresa não assume nenhuma responsabilidade sobre o uso inadequado de sistemas de vigilância que porventura venham a ser praticados.

LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE GRAMPOS DE TELEFONE